TST - E-ED-RR - 2090/2006-047-12-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 TRABALHADOR AVULSO FÉRIAS PAGAMENTO EM DOBRO RESPONSABILIDADE DO OGMO ARESTOS INESPECÍFICOS E/OU INSERVÍVEIS APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N OS 296, I, E 337, I, DO TST 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a di s positivo legal. 2. Os arestos transcritos não atendem ao disposto no item I da S ú mula nº 296 desta Corte, por não tratarem especificamente do direito dos avulsos e da responsabilidade do OGMO pelo pagamento de férias em dobro, em caso de descumprimento das normas pertinentes à concessão de férias. Ademais, alguns não atendem ao disposto na Súmula nº 337, I, do TST, pois os trechos transcritos, constantes da fundamentação do acórdão, não são publicados na fonte indicada (Diário da Justiça).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2090/2006-047-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 trabalhador avulso, publicado o acórdão embargado.

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