TST - E-ED-RR - 38631/2002-900-02-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PRESCRIÇÃO 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Tampouco a transcrição de arestos de Tribunais Regionais do Trabalho impulsiona o conhecimento do recurso.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 38631/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 diferenças de, prescrição 1, tendo o acórdão embargado.

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