TST - E-ED-RR - 800772/2001


26/set/2008

EMBARGOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS 1. O enquadramento jurídico dos fatos consignados no acórdão regional, que registrara a existência de minutos residuais nos controles de ponto, não implica revisão de el e mentos fático-probatórios. 2. O tempo gasto pelo empregado, de n tro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do de saída, considera-se à disposição do empregador, independentemente das atividades realizadas. 3. Correta a aplicação da Súmula nº 366 do TST, que incorporou a Orient a ção Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 800772/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos posteriores à vigência da lei nº 11.496/2007 conhecimento do, minutos residuais 1, o enquadramento jurídico dos.

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