TST - E-ED-RR - 47661/2002-900-03-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 HORA NOTURNA REDUZIDA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COMPATIB I LIDADE 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a alegação de violação a di s positivos legais ou constitucionais. 2. Os arestos transcritos são inespecíficos, nos te r mos do item I da Súmula nº 296 desta Corte, porque tratam da matéria de fundo, atinente à incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, enquanto a C. Turma limitou-se à análise dos requisitos prévios ao exame do mérito do Recurso de R e vista, afirmando que os julgados colacionados eram inservíveis, por não observarem o disposto no art. 896, a , da CLT ou na Súmula nº 337 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 47661/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 hora noturna, publicado o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›