TST - E-RR - 559/2001-019-09-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 HABITAÇÃO SALÁRIO UTILIDADE - RECURSO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMI S SIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as alegações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 559/2001-019-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 habitação salário, recurso que não se amolda ao permi s sivo do, 894, ii, da clt 1.

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