TST - E-RR - 1547/2005-105-03-00


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO COMPENSAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO HORAS EXTRAS APELO DESFUNDAMENTADO SÚMULA Nº 422 DO TST 1. Os Embargos carecem do requisito da adequada motivação, nos termos do art. 514, II, do CPC, pois limitam-se à transcrição de arestos, sem explicitar as razões do pedido de reforma do julgado, nem indicar o ponto da decisão que se pretende reformar. Aplica-se o óbice da Súmula nº 422 desta Corte. 2. A mera transcrição de arestos não atende ao disposto no item I, b , da Súmula nº 337 desta Corte, se a parte não demonstra o conflito de teses que justifique o conhecimento do apelo, não cotejando os fundamentos do acórdão embargado com as razões dos julgados transcritos, a fim de explicitar o ponto em que se apresentam divergentes. Na hipótese, o acórdão embargado foi desfavorável à Ré em mais de um tópico, e os arestos transcritos em inteiro teor também versam temas diversos. Contudo, a Embargante não aponta o trecho nem a matéria sobre a qual pretende demonstrar divergência, evidenciando-se, novamente, a ausência de motivação adequada, no tocante à caracterização do alegado dissenso jurisprudencial. 3. De qualquer sorte, os arestos transcritos não impulsionariam o apelo, por serem desfavoráveis à Reclamada ou inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1547/2005-105-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à vigência da lei nº 11.496/2007, caixa econômica federal plano de cargos e salários cargo de, os embargos carecem do.

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