TST - E-RR - 1430/1990-004-10-85


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA MEDIDA PR O VISÓRIA Nº 2.180-35/2001 - LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZE N DA PÚBLICA A 0,5% AO MÊS - VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CARACTERIZADA 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. Esta Corte pacificou o entendimento de que, a partir da publicação da Medida Provisória n° 2.180-35, a qual acresceu o artigo 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora apl i cáveis às condenações contra a F a zenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano. É possível divisar violação ao artigo 5º, II, da Con s tituição. Pr e cedentes da C. SBDI-1. Embargos conhecidos e pr o vidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1430/1990-004-10-85
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 recurso de, limitação dos juros de mora devidos pela faze n da, violação direta à constituição da república caracterizada 1.

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