TST - E-RR - 529155/1999


26/set/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 BANCÁRIO CARGO DE CONF I ANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT Nos termos do item II da Súmula nº 296 desta Corte, não ofende o art. 896, da CLT decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou de s conhecimento do recurso . Registrado no acórdão regional que a Reclamante estava submetido ao regime do art. 224, § 2º, da CLT, incide o óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 529155/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência da lei nº 11.496/2007 bancário cargo, 224, § 2º, da.

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