TST - E-RR - 616791/1999


26/set/2008

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA Não se divisa nenhuma nulidade, se o julgador enfrenta todos os argumentos levantados pela parte, embora em conclusão diversa da pretendida. EMBARGOS RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL ITENS I E IV DA S Ú MULA Nº 85 DO TST O acórdão embargado está conforme aos itens I e IV da Súmula nº 85 do TST, tendo em vista que o Eg. Tribunal Regional afirmou a existência de acordo individual e coletivo de compensação de jornada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616791/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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