TST - E-RR - 645508/2000


26/set/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r tigo 894, inciso II, da CLT. 2. Os arestos transcritos são inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, I, desta Corte, pois apenas enunciam teses g e néricas sobre a negativa de prestação jurisdicional, sem evidenciar os pressupostos fáticos de cada hipótese. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO COLETIVO BANCO DE HORAS 1. A Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 (atual item II da Súmula nº 85 do TST) e os arestos colacionados são inespecíficos, pois não se discutiu a validade ou existência de acordo individual para a compensação de jornada, mas apenas os termos, a aplicabilidade e o cumprimento das normas coletivas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645508/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 preliminar de, publicado o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›