TST - E-RR - 666878/2000


26/set/2008

SUCESSÃO DE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Reconhecida pela Corte de origem a sucessão de empresas em face da transferência de concessão de serviço de limpeza urbana, aliada à existência de cláusula de subrogação em direitos e obrigações contida no Termo de Cessão de Contrato constante dos autos, não há falar em violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Irreparável, portanto, a decisão proferida pela Turma, no sentido do não-conhecimento do recurso de revista empresarial. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666878/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos sucessão de empresas, caracterização, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho.

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