TST - E-RR - 1362/2002-058-15-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição qüinqüenal, no período anterior a 26/5/2005 , quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Embargos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1362/2002-058-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, prescrição, rurícola.

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