TST - E-RR - 951/2002-008-07-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/07. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. EMPRESA PÚBLICA. CORREIOS. DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-I DO TST. De acordo com o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da CLT, não cabe recurso de embargos se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal . Proferida a decisão da Turma em sintonia com o item II da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-I do TST, no sentido de que a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais , incabíveis os presentes embargos por dissenso jurisprudencial. Não há falar tampouco em contrariedade ao item II da Súmula n.º 390 do TST, em face da existência de precedente jurisprudencial específico a reger a hipótese. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 951/2002-008-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, reintegração, dispensa imotivada.

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