TST - E-RR - 24617/2002-900-01-00


26/set/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DA CONTA VINCULADA. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. Afastada a premissa de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, tem-se como corolário o reconhecimento da unicidade contratual e a incidência da indenização prevista nos artigos 7º, I, da Constituição da República e 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias sobre todo período contratual. Não há falar, portanto, na incidência da Súmula nº 295 do Tribunal Superior do Trabalho no tocante à indenização por antigüidade quanto ao período anterior à opção pelo regime do FGTS. Recurso de embargos conhecido por violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24617/2002-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, indenização de 40% do fgts sobre a totalidade dos depósitos.

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