TST - ED-E-RR - 700159/2000


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS NÃO INDICADOS COMO FUNDAMENTO PARA OS EMBARGOS. PRECLUSÃO. Hipótese em que se observa, das razões de embargos de declaração, a pretensão da parte de que seja imprimido efeito infringente à modalidade processual utilizada. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 700159/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, aposentadoria espontânea.

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