TST - ED-E-AIRR - 102952/2003-900-04-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. LEI N.º 7.701/1998. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA N° 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Afastado o cabimento dos embargos com supedâneo na Súmula n° 353 do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode inquinar de omissa a decisão pela ausência de pronunciamento a respeito dos argumentos veiculados nas razões recursais. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Não verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 102952/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados no, recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º.

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