TST - RR - 249/2002-016-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA - FERIADOS TRABALHADOS PAGAMENTO EM DOBRO. A tese de violação do artigo 1º da Lei nº 605/1949 justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2002-016-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empregada doméstica.

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