TST - ED-E-AIRR - 136/2006-002-22-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 A DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA N.º 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. Afastado o cabimento dos embargos com supedâneo na Súmula n.° 353 do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode inquinar de omissa a decisão pela ausência de pronunciamento a respeito dos argumentos veiculados nas razões recursais. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 136/2006-002-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, julgado em que não se verificam os vícios elencados nos, recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º.

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