TST - E-RR - 1497/2001-032-02-00


26/set/2008

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A embargada, ao interpor seu recurso de revista, pleiteou expressamente: Requer a autora a concessão dos benefícios da gratuidade processual, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI-1 desta Corte, isentando-a do recolhimento das custas processuais . Considerando-se, pois, que o pedido de isenção do pagamento das custas processuais foi formulado com base na Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI-1, que trata especificamente do deferimento da assistência judiciária, por certo que a pretensão da embargada é de que não tem condições para arcar com os ônus do processo. Logo, correta a decisão que deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1497/2001-032-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos assistência judiciária gratuita, declaração de hipossuficiência, a embargada, ao interpor.

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