TST - RR - 460/2002-066-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR N E GATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL A decisão recorrida foi amplamente fundamentada, a partir do exame das provas produzidas nos autos. Inexi s tente a n u lidade alegada. HORAS EXTRAS ACORDO TÁCITO DE CO M PE N SAÇÃO DE JORNADA INVALIDADE O Eg. Tribunal de origem, ao consid e rar válido o acordo tácito de compe n sação de jornada, contrariou o item I da Súmula nº 85 do TST. Evidenciado que o acordo de compens a ção não atende aos requisitos legais, tem jus o Autor ao pagamento apenas do adicional, com relação às horas extras efetivamente compensadas, e n quanto as que ultrapassaram a duração máxima semanal devem ser remuneradas integralmente, acrescidas do adici o nal respectivo. Inteligência da Súm u la nº 85, item III, desta Corte. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 460/2002-066-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por n e.

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