TST - RR - 135/2002-121-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de o mesmo ser responsabilizado de forma exclusiva pelo pagamento da verba. Isso porque a questão da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial não se decide pelo ângulo da responsabilidade civil do empregador, mas sim pela constatação de ter o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92 determinado que a retenção ocorra no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

Tribunal TST
Processo RR - 135/2002-121-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, imposto de renda, responsabilidade exclusiva do empregador pelo pagamento.

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