TST - RR - 365/2006-102-22-00


26/set/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular n.º 329, também desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 365/2006-102-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários advocatícios, descabimento, ausência de assistência judiciária pelo sindicato profissional.

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