TST - RR - 382/2006-038-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. O § 6.º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei n.º 9.957/2000, autoriza a interposição de Recurso de Revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver conflitante com Enunciado de Súmula desta Corte, o que, in casu , não ocorreu. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2006-038-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição, redução salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›