TST - RR - 408/2004-666-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Este colendo Tribunal, na apreciação da matéria relativa à responsabilização do dono da obra pelos débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro, firmou o entendimento consubstanciado no Precedente n.º 191 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas por este último, exceto quando o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora. Revista conhecida e provida para excluir a responsabilidade da Recorrente na satisfação do crédito obreiro.

Tribunal TST
Processo RR - 408/2004-666-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›