TST - RR - 436/2002-641-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA E EMPRESA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional n.º 45/2004, ao acrescentar o inciso III ao artigo 114, estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. Indiscutível, pois, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho. Assim, o julgamento da presente demanda - entre o sindicato patronal e a empresa - concernente à cobrança de contribuição assistencial, encontra-se inserido na competência dessa Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido para, afastando a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Autor, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 436/2002-641-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, cobrança de contribuição assistencial, sindicato da categoria econômica e empresa.

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