TST - RR - 568/2006-027-01-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Na hipótese dos autos, o prazo prescricional começou a fluir da data da publicação da Lei Complementar n.º 110/01, ocorrida em 30/6/2001. O Reclamante ingressou com ação na Justiça Federal, pleiteando a diferença do FGTS, tão-somente em 20/2/2004, quase três anos após a publicação da Lei Complementar, prescrita, portanto, sua pretensão. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 568/2006-027-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›