TST - RR - 1030/2001-029-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DATA DA ANOTAÇÃO DA CTPS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO Encontrando-se a decisão regional em conformidade com entendimento pacífico desta Corte, não merece processamento o Recurso de Revista. JUSTA CAUSA. VALIDADE DO DOCUMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a modificação pretendida exigir a reanálise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula n.º 126/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1030/2001-029-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, data da anotação da ctps, aviso prévio indenizado encontrando-se.

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