TST - AIRR - 1168/2002-021-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . O Recurso não alcança conhecimento, afigurando-se razoável a interpretação conferida pelo Regional aos dispositivos em questão, pois foi entendido que o deferimento estava dentro dos limites do pedido. Aplica-se o óbice da Súmula nº 221 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. OJ 342 DA SDI-1. Estando a decisão regional em consonância com a Jurisprudência Uniforme deste col. TST, o processamento da Revista esbarra no óbice da Súmula 333 e do § 4.º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2002-021-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, afronta aos arts.

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