TST - RR - 1336/2003-006-19-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. O Regional, sob o fundamento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, manteve a sentença que condenou a Reclamada no recolhimento do FGTS de todo pacto laboral; diferença de 5% por mês sobre o salário base do Autor, no período de 23/11/2002 a 10/7/2003, com integração e repercussões no aviso prévio, 13.º salários, férias mais 1/3 e FGTS; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS; aviso prévio indenizado com integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais. 2. O STF, por ocasião do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, concluindo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. 3. Ora, não havendo a extinção do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria espontânea, não há de se cogitar a nulidade do contrato de trabalho firmado após a jubilação sem a prévia aprovação em concurso público. 4. Ademais, esta Corte, mesmo antes do pronunciamento do STF nas ADINs 1.721/DF e 1.770/DF, já entendia que não seria exigida do empregado a aprovação em um novo concurso público para conferir validade ao segundo contrato de trabalho, relativamente ao período posterior ao desligamento operado por força da aposentadoria espontânea, entendimento que permanece após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1 do TST. 5. Desse modo, a alegação de contrariedade à OJ-SBDI1/TST n.º 177 da SBDI-1 do TST não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, considerando o cancelamento antes referido. Emergem como obstáculos à revisão pretendida o art. 896, § 4.º, da CLT e a Súmula n.º 333 do TST, não havendo de se cogitar afronta aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco em contrariedade às súmulas e orientações jurisprudenciais citadas. Por fim, a divergência jurisprudencial trazida encontra-se subjugada pelo atual entendimento deste Tribunal sobre a matéria em questão.

Tribunal TST
Processo RR - 1336/2003-006-19-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade na prestação de serviços.

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