TST - RR - 1608/2006-146-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do artigo 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula desta col. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1608/2006-146-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000, não caracterizados os requisitos do artigo 896, § 6.º, da.

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