TST - AIRR - 1716/2005-001-13-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896, § 6.º, DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1716/2005-001-13-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, incidência do fgts sobre o auxílio-alimentação.

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