TST - RR - 2517/2001-004-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal deverão ser pagas como horas extraordinárias. INTERVALO INTRAJORNADA.

Tribunal TST
Processo RR - 2517/2001-004-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, a prestação de horas.

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