TST - RR - 3321/2005-016-12-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. VALIDADE DA TRANSAÇÃO. No caso dos autos, não é possível concluir-se que se trata de opção entre dois Regulamentos. Ao contrário, o que se percebe é que a empresa ofereceu à Reclamante apenas opção pelo novo Plano de Saúde ou o percebimento de indenização substitutiva, sendo, pois, hipótese diversa da prevista no item II da Súmula 51/TST. A mudança de tal entendimento encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3321/2005-016-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, plano de saúde, validade da transação.

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