TST - RR - 2774/2003-053-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. Nessa hipótese, sendo inconteste o labor, independentemente de ser reconhecido o vínculo, é devida a contribuição previdenciária, no caso incidente sobre o total do valor acordado. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 2774/2003-053-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, acordo trabalhista, não-reconhecimento de vínculo de emprego.

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