TST - RR - 3317/1999-030-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-1 a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não prospera a pretensão recursal . LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA DEMANDA. Tendo a Corte regional decidido em conformidade com o pedido constante da inicial, nada há a modificar na decisão.

Tribunal TST
Processo RR - 3317/1999-030-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

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