TST - RR - 4131/2004-052-11-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Não tendo o Regional se pronunciado a respeito de questões levantadas no Recurso Ordinário e renovadas em sede de Declaratórios, configura-se a negativa de prestação jurisdicional que inquina de nulidade a decisão recorrida. Nesse contexto, o acolhimento da referida preliminar é medida que se impõe para que seja sanada a omissão e haja observância do princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 4131/2004-052-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, violação do art.

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