TST - AIRR e RR - 53799/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMANTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E DO AUXÍLIO CE S TA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO NO R MATIVA. DESPROVIMENTO. 1. Destacando que o regulamento empr e sarial garante aos inativos os reaju s tes salariais alcançados pelo pessoal da ativa, o Regional manteve a sentença que indeferiu a post u lação de extensão da participação nos lucros e resultados e do auxílio cesta-alimentação, fixados na no r ma coletiva, às complementações de ap o sentadoria percebidas, sob o fundamento de que essas parcelas não ostentam n a tureza de reajuste salarial em caráter geral. 2. O Recurso de Revista dos Reclamantes ampara-se em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e de diversos dispositivos da legislação e s tadual, em contrariedade às Súmulas n.ºs 51 e 243 do TST e em divergência juri s prudenc i al. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53799/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento das reclamantes, complementação de aposentadoria, extensão da participação nos lucros e resultados e do auxílio.

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