TST - RR - 1012/2005-451-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Verificando-se contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1012/2005-451-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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