TST - RR - 1098/2004-341-04-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. NORMA COLETIVA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 366 do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedente de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal . Normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Ao contrário do argumento da Reclamada, no sentido de prestação de horas extras de forma eventual e não habitual, o Tribunal Regional consignou prestação de horas extras habituais, em onze horas diárias e em todos os domingos, bem como inexistência de compensação das horas excedentes. Decisão em sentido diverso ensejaria revolvimento de fatos e de prova, não consignado no acórdão, defeso nesta fase extraordinária. Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2004-341-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

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