TST - AIRR - 1280/2006-006-03-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM GUIA INADEQUADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 26/2004. AGRAVO DESPROVIDO. O depósito recursal deve obedecer aos requisitos específicos estipulados pela Instrução Normativa n.º 26/2004, que em seu inciso I faz expressa menção à guia que deve ser usada, consignando que depósito recursal será efetuado mediante GFIP emitida eletronicamente ou GFIP avulsa. Restando evidenciado que o depósito efetuado pela Agravante foi recolhido por meio de guia inadequada, persiste a decisão que considerou desatendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1280/2006-006-03-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, deserção do recurso de revista.

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