TST - RR - 1443/2004-461-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos do art. 18, § 1.º, Lei n.º 8.036/90, o empregador é o único responsável pela satisfação do pagamento em questão, devendo recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Embora a diferença decorra dos expurgos inflacionários, mantém-se a responsabilidade da empregadora à multa, porque a ela sempre coube a obrigação de saldá-la no momento da despedida imotivada. Todavia, eventual reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários, demanda ação de regresso pela via ordinária contra o gestor, sendo esse o entendimento cristalizado na OJ n.º 341 da SBDI-1 desta Corte, que assim dispõe: FGTS. MULTA 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. COMPENSAÇÃO. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 256 da SBDI-1 desta Corte: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).

Tribunal TST
Processo RR - 1443/2004-461-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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