TST - AIRR - 3723/2006-035-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VIII, DO TST. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. Quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte (súmula 6, VIII), não merece ser processado o Recurso de Revista. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Ademais, não merece ser processado o Apelo, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do col. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3723/2006-035-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, equiparação salarial, súmula 6, viii, do tst.

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