TST - RR - 720/2004-023-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. RECONHECIMENTO DE UM NOVO CONTRATO. A Lei n.º 6.615/78, que rege a profissão de radialista, ao vedar, por força de um só contrato de trabalho, o exercício para diferentes setores, o fez em proteção ao empregado. O reconhecimento de mais de um contrato de trabalho, em virtude do exercício de atividade em setores diversos, decorre da interpretação da respectiva legislação que regula a profissão, e não poderia, à luz do princípio da razoabilidade, resultar em jornada de trabalho incompatível com sua execução. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 720/2004-023-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, radialista, acúmulo de funções.

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