TST - RR - 749/2003-255-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Decisão regional em consonância com o item IV da Súmula n.º 85 desta Corte. PAGAMENTO POR FORA. A questão acerca do ônus da prova não foi debatida no acórdão regional, o que afasta a pretensão de reconhecimento de violação do art. 818 da CLT. Ademais, infere-se que a decisão foi baseada na análise do conjunto probatório, porquanto ficou consignado que os fatos foram comprovados. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749/2003-255-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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