TST - AIRR - 777/2002-302-02-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364, I, DO TST. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-PROVIMENTO. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula n.º 364, I, do TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Decisão regional alinhada a este entendimento impede o processamento da Revista, na forma da Súmula n.º 333 do TST e do § 4.º do art. 896 da CLT. Ademais, não se processa o Recurso de Revista quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 777/2002-302-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, súmula 364, i, do tst.

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