TST - AIRR - 812/2002-002-13-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 2.º, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não merece admissão Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não indica vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 812/2002-002-13-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›