TST - AIRR - 956/2005-095-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 956/2005-095-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional em consonância com a súmula n.º 331, inciso, desprovimento.

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