TST - RR - 971/2000-007-05-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. OUTORGA AO SINDICATO DE PODERES DE TRANSIGÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA E VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO COMPROVADAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verificam as violações legais invocadas, por tratar-se de questão interpretativa, sendo certo que, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c , do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 971/2000-007-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, transação, outorga ao sindicato de poderes de transigência.

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