TST - AIRR - 163/2006-072-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada, o conhecimento do Recurso de Revista somente se dá nos termos do § 6.º do art. 896 da CLT, ou seja, quando verificada a existência de violação direta e frontal a texto da Constituição Federal ou contrariedade a súmula desta col. Corte Superior. Fica obstada a alegação segundo a qual a decisão regional contrariou a Súmula nº 338 do TST, tendo em vista a impossibilidade desta Instância Superior reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de Instrumento não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2006-072-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, não-caracterização dos requisitos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›