TST - AIRR - 291/2006-081-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 11% DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS 20% DEVIDOS PELO EMPREGADOR, QUANDO NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NÃO ADMITINDO O APELO DO INSS. SÚMULA 333 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a pretensão do INSS - incidência da alíquota de 11% do prestador de serviços, além dos 20% devidos pelo Empregador, sobre o acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo - não tem sido admitida pela jurisprudência do TST. Aplicação do disposto na Súmula 333 do col. TST. Ademais, a matéria constitucional sequer restou prequestionada, razão porque incide o óbice da Súmula n.º 297 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2006-081-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, pretensão da incidência da alíquota de 11% do prestador de.

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